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D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12351
D.O. nº28637 de 07/12/2023

LEI 12352

D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12353

LEI Nº           12.352,            DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2023.

Autor: Deputado Júlio Campos

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da União - ASPPRU, de São José dos Quatro Marcos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da União - ASPPRU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.652.619/0001-79, com sede no Município de São José dos Quatro Marcos.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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