Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00708

D.O. nº28637 de 07/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00695

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00722

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00695 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.134.549,32 (dois milhões e cento e trinta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6011	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.830.107,27
6101	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	304.442,05
TOTAL			2.134.549,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6011	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	499.585,45
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	412.739,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	499.585,45
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.020.363,58
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	310.158,24
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	2.501.0000	51.880,41
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Anulação	4490	2.501.0000	258.277,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	25,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	607.624,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	314.340,00
TOTAL DO PROCESSO	1.830.107,27
PROCESSO : 6101	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.501.0100	246.707,58
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	1.501.0100	57.734,47
14	421	509	2763	Formação educacional, profissional e intermediação de mão de obra de custodiados e egressos.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	304.442,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
TOTAL DO PROCESSO	304.442,05
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28637 de 07/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00708

D.O. nº28637 de 07/12/2023

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