Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00706

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SEFAZ-DOR-2023/00707

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00707 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 106.881.666,93 (cento e seis milhões e oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6189	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	106.781.666,93
6220	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	100.000,00
TOTAL			106.881.666,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6189	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	1.500.1001	53.596.085,00
12	361	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3191	1.500.1001	53.185.581,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
12	361	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	1.500.1001	106.781.666,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	106.781.666,93
PROCESSO : 6220	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	1.500.0000	100.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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