Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO 3260-23

D.O. nº28637 de 07/12/2023

ATO 3268-23

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO 3261-23

ATO Nº 3.268/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2023/07488 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, Resolve tornar sem efeito para fins de regularização funcional o ato de exoneração nº 25.742/2018, publicado no Diário Oficial do dia 12 de junho de 2018, da servidora FLAVIA DE JESUS LIMA, matrícula funcional nº 94541/001, do cargo efetivo de Tecnico Desenv. Eco. Soc. L 10177/14, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e assim reestabelecendo os efeitos do Ato nº 5.001/2015, publicado no Diário Oficial do dia 20 de julho de 2015, pág. 03, por posse em outro cargo inacumulável.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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D.O. nº28637 de 07/12/2023ATO 3260-23

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ATO 3268-23

D.O. nº28637 de 07/12/2023ATO 3261-23

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