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D.O. nº28637 de 07/12/2023
176 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 176 05.12.2023 FILA ZERO PARANATINGA PROP 041
D.O. nº28637 de 07/12/2023

177 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 177 05.12.2023 INDIAVAI PO 028 PORT 544

D.O. nº28637 de 07/12/2023
178 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 178 05.12.2023 INDIAVAI PO 029 PORT 544

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 177, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14533.874000/1230-01 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de unidade móvel de saúde Ambulância Tipo A, no valor total de R$323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para o município de Indiavaí, na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II- O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O processo SES-PRO-2023/74259, de 21 de novembro de 2023, onde encaminha a Proposta de recurso para o Município de Indiavaí referente a Portaria GM/MS nº 544/2023;

IX-A Proposição Operacional Nº 028 CIR Oeste Mato-grossense de 17 de novembro de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta nº 14533.874000/1230-01 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de unidade móvel de saúde Ambulância Tipo A, no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para o município de Indiavaí, na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta nº 14533.874000/1230-01 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de unidade móvel de saúde Ambulância Tipo A, no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para o município de Indiavaí, na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de Dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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