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D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO 1º ADITIVO - CONTRATO 205.2022 - CTR CLINICA RENAL
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA 96-23-LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DE FARIAS

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA 97-23- ROSEMARY APARECIDA DA SILVA

PORTARIA GISC Nº 96/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Processo MVP Nº 00.106.603/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º- DEFERIR Licença para Capacitação a título de licença prêmio, somente para gozo, quinquênio (s) 2018/2023, ao (a) servidor (a) LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DE FARIAS, ocupante do cargo de AUXILIAR MUNICIPAL - EM EXTINÇÃO, Matrícula 1000840, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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