Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00692

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SEFAZ-DOR-2023/00694

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00693 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.189.500,00 (nove milhões e cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5944	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	9.189.500,00
TOTAL			9.189.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5944	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	1235	Desenvolvimento por competências dos servidores da educação	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	5.379.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa de formação, capacitação e qualificação Profissional implantado (Unidade)	1,00
12	361	527	1412	Promoção de Saúde e Segurança na Educação	9900	F	Suplementação	4490	2.500.1001	3.810.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de intervenção implementado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	9.189.500,00

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