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D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2003/2023/SEPLAG
D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1536/2023/SEPLAG

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO Nº 2464-RETIFICAR EM PARTE O ATO ADMINISTRATIVO SEPLAG02416-2023- SILVIO ALVES NOGUEIRA

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1536/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo

SEMA-PRO-2023/12407, resolve para fim de regularização funcional prorrogar, pelo período de 01 de junho de 2023 a 15 de junho de 2024, o Ato Administrativo nº 1514/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/09/2022, que concedeu a Licença para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em Direito, na Universidad de Alcalá (UAH) em Alcalá de Henares - Espanha, a LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO, Analista do Meio Ambiente, Matricula Funcional nº 227296/001, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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