Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00682

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00684

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00685

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00684 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 629.748,55 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6056	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	629.748,55
TOTAL			629.748,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6056	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1111	Implantação de novo modelo de gestão dos incentivos programáticos	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	629.748,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo desenvolvido (Unidade)	1,00
22	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	4450	1.759.0000	629.748,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cadeia produtiva apoiada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	629.748,55

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