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D.O. nº28635 de 05/12/2023
Extratos Contratos de Metas 001-2024 - AGER
D.O. nº28635 de 05/12/2023

Extratos Contratos de Metas 002-2024 - AGER

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Extratos Contratos de Metas 003-2024 - AGER

EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº 002/2024 - AGER/ANEEL

Contrato de Metas n° 002/2024. Processo: AGER-PRO-2023/03824. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER. CNPJ: 03.944.082/0001-10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 452.438,63. Data de Assinatura: 01/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e LUIS ALBERTO NESPOLO, Presidente Regulador da AGER, CPF: ***.296.400-**. Fundamento Legal: Lei nº 9.427/96 e Resolução Normativa nº 914, de 23/02/2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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