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D.O. nº28635 de 05/12/2023
DUDSINOP - 30.11.2023
D.O. nº28635 de 05/12/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7002873.2023 - DIAGNOSTICO AMBIENTAL

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Publicação de Licença Ambiental

      TERMO DE INDEFERIMENTO e ARQUIVAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o Parecer Técnico emitido, para que sejam tomadas as providências no que tange INDEFERIMENTO e Arquivamento do Projeto referente a solicitação de Plano de Exploração Florestal a ser executada a Fazenda Santo Antônio dos Arinos II, de Interesse de Noslen Bonfim Junyor;

Considerando que em 03 de outubro de 2023 foi juntado ao processo a solicitação por parte do Interessado o pedido de finalização do processo, pois foi protocolado erroneamente no setor de Diagnostico Ambiental, e se tratar de PEF.

Considerando a CI nº 115/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e Arquivamento do processo abaixo mencionado, uma vez que perdeu objeto da análise:

Protocolo

Interessado

Ato

7002873/2023

NOESLEN BONFIM JUNYOR CPF Nº 871.325.321-20

FAZENDA SANTO ANTONIO DO ARINOS II

PARECER TÉCNICO INDEFERIMENTO 2023

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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