Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA N.902/2023

D.O. nº28635 de 05/12/2023

PORTARIA N.910/2023

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA N.898/2023

Portaria n.º 910/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar e de Tempo de Contribuição do(a) servidor(a) JONAS EZEQUIEL DEBATIN, matrícula 114851, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 221/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 28/11/2023 sob o Nº 08001290.1.00614/20-5.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/10/1999 a 28/08/2000	10 Meses e 28 Dias	Construtora Coema LTDA	Motorista
01/09/2000 a 05/12/2000	3 Meses e 5 Dias	Enecol Engenharia e Eletricidade LTDA	Eletricista
18/10/2001 a 17/02/2003	1 Ano e 4 Meses	Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA	Estoquista
02/01/2004 a 23/05/2004	4 Meses e 22 Dias	Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA	Eletricista

Averbem-se: 04 anos de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo EXERCITO BRASILEIRO em 30/12/2022 sob o Nº 228-SECT/2022.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020
TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
04/02/1991 a 03/02/1995	4 Anos	Exército Brasileiro	Soldado

Obs.: Foi omitido o período de 24/05 a 25/05/2004, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 1 de Dezembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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