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D.O. nº28635 de 05/12/2023
EXTRATO DA PORTARIA SESP Nº 275.2023 (Proc. SESP-PRO-2022-30441) Decisão PAD 06-2019
D.O. nº28635 de 05/12/2023

Absolvição R.L.O

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA N 199 2023 GAB UNISCOR SP SESP - word

PORTARIA N° 271/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2022, de protocolo n° 182920/2020, instaurado pela Portaria n° 250/2022/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 16/11/2022;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2021/00684; Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor R.L.O, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos III e IX, e artigo 159, inciso V, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de novembro de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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