Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00665

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00668

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00667

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00668 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.430.948,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta mil e novecentos e quarenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5518	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	900.000,00
5519	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.530.948,00
TOTAL			2.430.948,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5518	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	19,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00
PROCESSO : 5519	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	1.530.948,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	18,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.530.948,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	1.530.948,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28631 de 29/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00665

D.O. nº28635 de 05/12/2023

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SEFAZ-DOR-2023/00667