Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00667

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00671

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00672

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00671 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5937	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.000.000,00
TOTAL			5.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5937	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	1.800.0000	5.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28635 de 05/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00667

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00671

D.O. nº28635 de 05/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00672

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00667

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00672