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D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.892/2023
D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA N.889/2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.879/2023

Portaria n.º 889/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FATIMA LEANI SERAFINI, matrícula 75426, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO, nos termos do processo 1231/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 23/11/2023 sob o Nº 08001130.1.00354/23-9.

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/11/1980 a 02/02/1981

3 Meses e 2 Dias

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

Não informado

01/04/1981 a 30/06/1981

3 Meses

Laske & Magnanti LTDA

Não informado

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.: Somente o período de 08/02 a 31/12/1999 será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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