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D.O. nº28634 de 04/12/2023
EXTR TER CES USO 002-23-RONDOLANDIA
D.O. nº28634 de 04/12/2023

EXTR TER AJUSTE CONTAS 23.23-EDUCARE-MAILDES

D.O. nº28634 de 04/12/2023
EXTR TER CESSÃO USO BEM MÓVEL 159-23-VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 23.2023

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2023/55939

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: EDUCARE - Educação Superior e Pós-Graduação de Mato Grosso LTDA.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso da energia elétrica do imóvel sem respaldo contratual, localizada na Rua Rio da Casca, nº18, Quadra 28, Bairro Grande Terceiro, no município de Cuiabá/MT, para o funcionamento da Escola Estadual Raimundo Pinheiro da Silva, durante o período de 01/02/2023 a 12/04/2023.

Valor total: R$ 10.844,84 (dez mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá, 30 de dezembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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