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D.O. nº28633 de 01/12/2023
Extrato 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 056.2022
D.O. nº28634 de 04/12/2023

Extrato Publicação_multa e impedimento_ATIVA

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Errata ao extrato do 2TA 078/2023

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - CNPJ: 08.900.850/0001-58

CONTRATO N. 003/2020.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem notificar a empresa Ativa Terceirização LTDA., na pessoa do seu representante legal Sr. NELSON RODRIGO AMORIM MOREIRA, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual DETRAN-PRO-2023/08595, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento nos Decretos Estadual n. 522/2016, n. 840/2017, na Lei Federal n. 8.666/93, na Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT, acolho o pedido de não aplicação da declaração de inidoneidade e mantenho a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 55.835,60 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) e suspensão de licitar e impedimento de contratar pelo prazo de até um ano, contado a partir da presente publicação, pelo descumprimento do Contrato n. 003/2020, em consonância com Relatório Conclusivo n. 04/2023/COAL/DETRAN. Promova-se o registro da penalidade no Cadastro Geral de Fornecedores do estado de Mato Grosso e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/MT). Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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