Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
Extrato do contrato nº 044-2023 STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

D.O. nº28634 de 04/12/2023

18 - 2023 -10118.2023 - Termo de Ratificação - AQUISIÇÃO DE BOBINAS

D.O. nº28634 de 04/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 065-2023 - ASSEG

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/10118 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa C. J. MONTEIRO JUNIOR ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.248.819/0001-84, para aquisição de materiais de consumo, bobina para impressora térmica de 80mmx40m, a serem utilizados de acordo com a necessidade pontual das 7 (sete) unidades de “Ganha Tempo” localizada em diversos municípios do Estado, no valor total estimado de 11.850,00 (onze mil, oito centos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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