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D.O. nº28634 de 04/12/2023

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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria nº 74_ 2023 nomear fiscal para Convênio 2265-2022 Prefeitura Municipal de ITIQUIRA

PORTARIA Nº 73/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2834-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/ MT, cujo objeto é Aquisição de material de construção; necessários para a construção de 45 (Quarenta e cinco) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; coordenadas Lat: 14°55 43.23 S Long: 54°58 12.84 O, dimensão de 10.430,74m² no Município de Nova Brasilândia- MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor (matrícula 97138) Roberto Pereira dos Santos (Engº Eletricista) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Engº Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º José Benedito Rodrigues de Souza (Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em substituição a PORTARIA Nº 39/2023/SUHAS/SACID/SINFRA.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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