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D.O. nº28633 de 01/12/2023
PONTAL - 30 NOV - AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL SRP 033-2023
D.O. nº28634 de 04/12/2023

PONTAL - 01 DEZ - EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002 ITR

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PONTAL -04 DEZ- AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2023 PL 004-2023 SERRALHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 17 de julho de 2023. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)- município de Pontal do Araguaia-MT. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Nome Completo - Razão Social - CPF/CNPJ - Termo de Intimação Fiscal (ITR). ROSANGELA MARIA QUISTE. CPF 311.498.201-87. ITR 0095 /00100/2022. AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE) CPF 246.422.231-34. ITR 0095 /00002/2023. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA Matrícula: 35307706- Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM E PLANEJAMENT / 49 Assinatura: Data de afixação: 01/12/2023; Data de desafixação: 16/12/2023.

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