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D.O. nº28633 de 01/12/2023
RESOLUÇÃO N.º011_2023_GGE_
D.O. nº28633 de 01/12/2023

RESOLUÇÃO N.º013_2023_GGE

D.O. nº28633 de 01/12/2023
RESOLUÇÃO Nº 049-2023- SEDEC - Programas Lei 631-2019

RESOLUÇÃO N.º013/2023/GGE

A PRESIDENTE DO GRUPO GESTOR ESTADUAL (GGE) RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL PARA ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MATO GROSSO - PLANO ABC+ MT, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo §2º do Art. 2º do Decreto nº 1.513, de 03 de novembro de 2022, face à decisão colegiada ocorrida na 06º Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar o envio de carta de sugestões à Syngenta para que no âmbito do Projeto REVERTE:

I - seja excluído o critério de adesão “Desmatamento zero”, o substituindo por “Desmatamento ilegal zero” em conformidade com Código Florestal brasileiro, abrangendo assim um maior contingente de produtores rurais;

II - seja considerada a aplicação do programa de recuperação de áreas degradadas para fins de utilização para pecuária, não apenas para conversão em agricultura.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2023.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Presidente do GRUPO GESTOR ESTADUAL DO PLANO ABC+ MT

(Original assinado)

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