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D.O. nº28633 de 01/12/2023
AVISO DE ABERTURA PE 117.2023 PM-PRO-2023.04948
D.O. nº28633 de 01/12/2023

034. RATIFICAÇÃO DA COMPRA TRANSFORMADOR PM

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PE 085.2023 - Aquisição de materias de mergulho

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/10382 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa THIAGO WILLIAN DO CARMO NABARRETE, inscrita no CNPJ Nº 46.182.456/0001-10 para a aquisição de transformador de distribuição de potência 150 KVA AÉREO OML, com a construção de um posto de transformação e fornecimento de um QGBT (QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO) para atender a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, no valor global de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2023.

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HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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