Legislação

D.O. nº28632 de 30/11/2023
860 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. EMANUEL

D.O. nº28633 de 01/12/2023

861 - Cofinanciamento - Novembro_Santo Afonso, Vale de São Domingos,Gaúcha do Norte e outros

D.O. nº28634 de 04/12/2023
862 - Portaria Comissão de Inventário Bens Patrimoniais 2023

PORTARIA Nº 861/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 744 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção equalificação dos serviços de saúde, para o município de Santo Afonso, localizado na Região de Saúde Médio Norte, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 740 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade, para o município de Vale de São Domingos, localizado na Região de Saúde Sudoeste, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 722 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para o município de Alto Araguaia, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 723 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para o município de Alto Garças, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 728 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e média complexidade, para o município de Guarantã do Norte, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 727 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e saúde, para o município de Gaúcha do Norte, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 729 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para procedimentos cirúrgicos, para o município de Itaúba, localizado na Região de Saúde Norte do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 721 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para o município de Alta Floresta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 720 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento, manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para o município de Alta Floresta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 743 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de saúde, para o município de Pontal do Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 750 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade, para o município de Alto Paraguai, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 732 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade, para o município de Nova Bandeirantes, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 738 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade, para o município de Tesouro, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 7.730.000,00 (sete milhões setecentos e trinta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451/2520

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Santo Afonso	R$ 430.000,00	Única	2451/2520	Estadual
2	Vale de São Domingos	R$ 350.000,00	Única	2451/2520	Estadual
3	Alto Araguaia	R$ 1.000.000,00	Única	2451/2520	Estadual
4	Alto Garças	R$ 350.000,00	Única	2451/2520	Estadual
5	Guarantã do Norte	R$ 600.000,00	Única	2451/2520	Estadual
6	Gaúcha do Norte	R$ 180.000,00	Única	2451/2520	Estadual
7	Itaúba	R$ 1.000.000,00	Única	2451/2520	Estadual
8	Alta Floresta	R$ 1.300.000,00	Única	2451/2520	Estadual
9	Alta Floresta	R$ 300.000,00	Única	2451/2520	Estadual
10	Pontal do Araguaia	R$ 520.000,00	Única	2451/2520	Estadual
11	Alto Paraguai	R$ 800.000,00	Única	2451/2520	Estadual
12	Nova Bandeirantes	R$ 350.000,00	Única	2451/2520	Estadual
13	Tesouro	R$ 550.000,00	Única	2451/2520	Estadual
TOTAL R$ 7.730.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28632 de 30/11/2023860 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. EMANUEL

D.O. nº28633 de 01/12/2023

861 - Cofinanciamento - Novembro_Santo Afonso, Vale de São Domingos,Gaúcha do Norte e outros

D.O. nº28634 de 04/12/2023862 - Portaria Comissão de Inventário Bens Patrimoniais 2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
860 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. EMANUEL

D.O. nº28634 de 04/12/2023
862 - Portaria Comissão de Inventário Bens Patrimoniais 2023