Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
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D.O. nº28633 de 01/12/2023

MAURO CEZAR BEDIN

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

MAURO CEZAR BEDIN Inscrita no CPF N° 274.712.330-87, torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Primavera do Leste - MT - SAMA a Renovação da Licença de Operação (LO) para Rampa fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações, localizada na MT 130 Km 25 + 1 Km a esquerda - Zona Rural, Município de Primavera do Leste - MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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