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D.O. nº28632 de 30/11/2023
ATO N. 3.214/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

ATO N. 3.215/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
ATO N. 3.216/2023

ATO N. 3.215/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 602513/2014, da Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 23.335/2014, de 30 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial de mesma data (Edição n. 26406), referente à Reserva Remunerada do (a) Sr (a). ANTONIO BEZERRA DE FRANCA, portador (a) do RG nº º 876370/PM/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 110, inciso I, 112, inciso II e 114, Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 433, de 02.09.2011, bem como o teor do Processo nº 602513/2014, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). ANTONIO BEZERRA DE FRANCA, portador (a) do RG nº 876370/PM/MT e do CPF nº 460.518.481-34, na graduação de TERCEIRO SARGENTO 045...”

LEIA - SE:

“...fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 110, inciso I, 112, inciso II e 114, Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005, e as disposições da Lei Complementar Estadual nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 602513/2014, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). ANTONIO BEZERRA DE FRANCA, portador (a) do RG nº 876370/PM/MT e do CPF nº 460.518.481-34, na graduação de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014 N-003...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de Novembro de 2023.

Mauro Mendes Ferreira

GOVERNADOR DO ESTADO

(Original Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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