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D.O. nº28632 de 30/11/2023
Portaria nº 243.2023 - Publicação FUNDEB - outubro.2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

ANEXO PORT 243 - FUNDEB OUTUBRO-2023 D.O

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Portaria 247_RREO 5º bimestre_2023

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Outubro/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

283.581.080,98

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

6.903.956,72

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

3.248.876,65

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

outubro/2023

outubro/2023

outubro/2023

outubro/2023

outubro/2023

TOTAL OUTUBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

03 a 06/10

09 a 11/10

13 a 20/10

23 a 27/10

30/10 a 01/11

03/10 a 01/11/2023

Data da Distribuição

10/10/2023

17/10/2023

24/10/2023

31/10/2023

07/11/2023

 10/10 a 07/11/2023

FUNDEB ICMS

42.481.034,27

135.684.057,39

39.109.358,44

52.184.118,69

13.923.958,39

283.382.527,18

FUNDEB IPVA

1.053.284,19

843.076,98

1.295.945,19

1.126.862,63

2.584.676,29

6.903.845,28

FUNDEB ITCMD

360.151,91

460.033,82

1.124.875,68

306.769,29

995.586,11

3.247.416,81

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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