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D.O. nº28631 de 29/11/2023
RETIFICA PUBLICAÇÃO ADITIVO CONT 042_20
D.O. nº28631 de 29/11/2023

PUBLICAÇÃO DECRETO

D.O. nº28632 de 30/11/2023
AVISO PE 086

DECRETO Nº 147/2023

FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.968 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; COM BASE NOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E ART. 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” VALOR DE R$ 1.560.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS). ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 2.080, de 08 de novembro de 2023. DECRETAArt. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(as). Órgão - Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica   Valores Unidade - Previdência Municipal P.A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV    3.1.91.13.00.00.00.00.0800 - Obrigações Patronais (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)  R$          15.000,00 3.3.9.39.00.00.00.00.0800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)     R$          15.000,00 TOTALR$  30.000,00 P.A: 2.113 - Manutenção com o PASEP - IMPREV3.3.90.47.00.00.00.00.0800 - Obrigações Tributárias e Contributivas (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)R$ 20.000,00 TOTAL R$      20.000,00 P.A: 2.118 - Aposentadorias e Reformas do RPPS 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)   R$     1.500.000,00 TOTAL R$  1.500.000,00 P.A: 2.305 - Aposentadorias e Reformas do RPPS - Legislativo3.1.90.01.00.00.00.00.0800 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)   R$          10.000,00 TOTAL R$   10.000,00 TOTAL GERAL R$   1.560.000,00 Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas: RECEITAS Rubrica: 7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 - CP Servidor Ativo - Executivo - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em      Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 1.560.000,00 Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 28 de novembro de 2023, publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2023.ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Gestão 2021/2024

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