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D.O. nº28631 de 29/11/2023
AFB AGROPECUARIA FAZENDA BRASIL LTDA
D.O. nº28631 de 29/11/2023

Nov23 - EXTRATO DE IMPUGNAÇÃO (FORAUTO VEICULOS E PEÇAS LTDA) - CIDESAT - DO - PUB

D.O. nº28631 de 29/11/2023
Nov23 - Licenciamento Ambiental - AMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - DO - PUB

EXTRATO DE IMPUGNAÇÃO

IMPUGNANTE: FORAUTO VEICULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ Nº 02.604.047/0001-90

IMPUGNADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

Processo Administrativo nº 013/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO: nº 003/2023

OBJETO: O objeto da presente licitação é a formalização de Ata de Registro de Preços visando a “futura e eventual” contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de caminhões equipados de acordo com as especificações e detalhamentos técnicos constantes no Termo de Referência - ANEXO I, parte integrante do Edital e seus anexos.

Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa FORAUTO VEICULOS E PEÇAS LTDA, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da legislação pertinente, de acordo com o Art. 22 do Decreto Federal nº 10.024/2019, mantendo a data de abertura prevista para 30/11/2023 às 09:00hs, alterando apenas a exigência de fabricação nacional  para “fabricação nacional e/ou importada”, constantes nos itens 01 e 02 do Anexo I - Termo de Referência do Edital em tela, o que não irá alterar e/ou afetar a formulação das propostas, resguardando o tratamento isonômico à todos os licitantes.

ASPLEMAT Publicações 65.3365-0800

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