Legislação

D.O. nº28630 de 28/11/2023
RESULTADO DE HOMOLOGAÇAO II

D.O. nº28631 de 29/11/2023

Resolução SECEX Nº 20, de 28 de novembro de 2023.

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Portaria nº 75 2023 de 01 de dezembro de 2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 20, de 28 de novembro de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 205.399,50 (duzentos e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 205.399,50 (duzentos e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 1-701
04	122	0009	2-023	Compras Compartilhadas para a Área de Saúde	3.3.90.30	205.399,50
TOTAL	205.399,50

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 1-701
04	122	0010	2-023	Compras Compartilhadas para a Área de Saúde	3.3.90.93	205.399,50
TOTAL	205.399,50

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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D.O. nº28634 de 04/12/2023Portaria nº 75 2023 de 01 de dezembro de 2023

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RESULTADO DE HOMOLOGAÇAO II

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Portaria nº 75 2023 de 01 de dezembro de 2023