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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA 78-23 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE SETEMBRO- 2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA 79-23 RETORNO AS ATIVIDADES - ANA CLAUDIA ALMEIDA (1)

D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA 80-23 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE OUTUBRO- 2023

PORTARIA GISC Nº 79/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.090.607/2023-1;

RESOLVE:

FAZER RETORNAR as atividades, o (a) Servidor (a) ANA CLÁUDIA ALMEIDA, Matrícula 4867449, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, que estava afastado (a) sem ônus para tratar de interesse particular, A SER LOTADO (A) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir da data de 03 de outubro de 2023.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de outubro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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