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D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA N° 1679/2023/SDPG - Designa Defensor Público e Assessora de Defensor para realizarem cadastramento das famílias com fins de regularização fundiária na Comunidade de Furnas do Buriti, no município de Poconé – MT

PORTARIA Nº 1679/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 35882/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MUNIR ARFOX, bem como a Assessora de Defensor CRISTIANE DA CONCEIÇÃO WEILLER BEZERRA para realizarem cadastramento das famílias com fins de regularização fundiária na Comunidade de Furnas do Buriti, no município de Poconé - MT, no dia 02/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso