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D.O. nº28628 de 24/11/2023
AVISO_ABERTURA_PREGÃO_014 _2023_PACOTE_DE_SOFTWARE
D.O. nº28630 de 28/11/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_NEGOCIOS PÚBLICOS - IMERSÃO

D.O. nº28633 de 01/12/2023
AVISO_ABERTURA_PREGÃO_015 _2023_KIT_DE_APICULTURA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2023/04093

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2023 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.498.974/0002-81, para Contratação de empresa especializada na realização do curso de imersão prática na Lei n.14.133/21, construindo regulamentos eficientes para licitações, 18 a 20 de Dezembro de 2023, formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, com 02 (duas) vagas para servidores lotado no Setor de Aquisições e Contratos; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2023.

(Original assinado)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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