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D.O. nº28628 de 24/11/2023
Ped. de Publicação n° 017.2023.SUEF5 - Ordem de Início - SUEF 5 - IC. 083.2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA Nº 484-2023.SAOR - IC Nº 149.2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - RONALD ARAÚJO

D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA Nº 485 - IC 013-2023 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - V. F. GOMES

PORTARIA Nº 484/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NIVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento definitivo do projeto entregue e finalizado referente ao Instrumento Contratual 149/2022/00/00, firmado com a empresa FCK ENGENHARIA CONSULTORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto são os Serviços de Revisão dos Projetos Executivos das 23 Pontes de Concreto Localizadas na MT-170/208/418, Antiga Rodovia BR-174/MT.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º RONALD JEFFERSON LIMA SILVA ARAÚJO - Matrícula n° 306625 - Presidente;

2. Eng.º LUCAS BAPTISTA BEZERRA - Matrícula n° 324887 - 1° Membro;

3. Eng.ª PATRICIA ANTAS BARBOSA - Matrícula n° 305625 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando da entrega dos projetos, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de novembro de 2023.

Eng.ª Nivia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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