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D.O. nº28630 de 28/11/2023
18ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 06.12.2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

Notificação Regulatória 126 - Consórcio Metropolitano - AGER-PRO-2023-00373 - Deferimento

D.O. nº28635 de 05/12/2023
19ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 12.12.2023

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 126/2023                                         Cuiabá, 24/11/2023

Notificado: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Notifico a empresa CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2023/00373 - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - Decisão Monocrática nº 153/2023: APROVO o Plano de Contas apresentado pela concessionária e que nos próximos anos adote a contabilização em separado, em face da assunção do serviço de transporte coletivo intermunicipal de característica urbana, ou seja, 04/12/2022, em conformidade com o Manifestação Técnica nº 000032/2023/SREE/AGER (fls. 312) e do Despacho nº 12208/2023/SREE/AGER (fls. 313/314).

Atenciosamente,

assinado digitalmente

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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