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D.O. nº28629 de 27/11/2023
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12/2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 04/2023

D.O. nº28631 de 29/11/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 04/2023, a empresa vencedora " BRITO E CARVALHO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.781.509/0001-60, objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) MOTOCICLETAS SENDO UMA DESTINADA AS SECRETARIA DE FINANÇAS COMO PRÊMIO DE SORTEIO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVER REGULAR NO SETOR DE TRIBUTOS E UMA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA - MT. Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021 O valor global da contratação é de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais).

Ponte Branca, 27 de novembro de 2023.

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Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

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