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D.O. nº28630 de 28/11/2023
ATO N. 3.172/2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

ATO N. 3.181/2023

D.O. nº28630 de 28/11/2023
ATO N. 3.176/2023

ATO N. 3.181/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, §2° da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e o artigo 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso II e §3º, inciso II todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos calculados pela média conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 20 da Emenda Constitucional Federal n. 103/19 combinado com o exposto no § 2º do artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20, bem como o teor do Processo nº 2023.4.07320, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MIRIAN COELHO DE OLIVEIRA, portador (a) do RG nº 04906829/SEJUSP/MT e do CPF nº 298.688.311-72, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-005,       30 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 1 Mês e 24 Dias de tempo total de contribuição, contados até 27 de Novembro de 2023., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Novembro de 2023.

Mauro Mendes Ferreira

GOVERNADOR DO ESTADO

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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