Aguarde por favor...
D.O. nº28628 de 24/11/2023
36-2023 - RATIFICAÇÃO - INSUMOS - OPEN FARMA
D.O. nº28629 de 27/11/2023

DECRETO 110-23-RETIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIADORES - Concurso Público - 27.11

D.O. nº28629 de 27/11/2023
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 021 (1)

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº  110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Reconstituir a Comissão Especial de Análise de Documentos para Posse em Concurso Público SMS com a finalidade de atestar a veracidade das informações apresentadas pelos candidatos nomeados e convocados para posse.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA: Art. 1° Resolve retificar o DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, sendo 01 (um) presidente e 11 (onze) membros:

MATRÍCULA

NOME

SITUAÇÃO

4876828

BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA

PRESIDENTE

4047525

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES SILVA

MEMBRO

4006449

FRANCYELE MARQUES FRANCO

MEMBRO

4866629

VÁLERIA GOMES DE SOUZA

MEMBRO

4017770

KENIA BENEDITHA MORAES DE ARRUDA

MEMBRO

4876529

CAROLINE BRITO RAGIOTTO

MEMBRO

4006628

MARCIO FREDERICO DE MACEDO ARRUDA

MEMBRO

1964932

ALEXANDRA PASINATO DOS SANTOS

MEMBRO

1000782

EDUARDO DA SILVA BORTONCELLO

MEMBRO

1000569

ROSELY DE ALMEIDA

MEMBRO

4876497

FRANCINE FONSECA SIMOES

MEMBRO

4920810

SUELI DOS SANTOS BOA SORTE RAGAZZI

MEMBRO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27  de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital