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D.O. nº28629 de 27/11/2023
PE 106.2023 PM-PRO-2023.06633
D.O. nº28629 de 27/11/2023

50.2023 INEX RATIFICAÇÃO

D.O. nº28630 de 28/11/2023
ABERTURA PE 107

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.038/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 81863/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/28004 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.771.199/0001-01, para contratação de prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para realização do 3º Encontro da Academia de líderes, no formato presencial, visando a capacitação de líderes, gestores da SESP e de suas unidades desconcentradas, no valor global de R$ 387.256,80 (trezentos e oitenta e sete mil  e duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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