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D.O. nº28629 de 27/11/2023
Nov23 - Licenciamento Ambiental - 2 R MADEIRAS LTDA - EPP - DO - PUB
D.O. nº28629 de 27/11/2023

A pessoa jurídica de direito privado Franco Empreendimentos Imobiliários LTDA

D.O. nº28630 de 28/11/2023
MTSOL0123P_TEXTO PUBLICAÇÃO

A pessoa jurídica de direito privado Franco Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ 15.293.124/0001- 80, torna público que apresentou à Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Diretoria de Gestão Ambiental - DGA, uma proposta de conversão de ZIA em RPPN, baseado Art. 154 da Lei Complementar nº 389 DE 03/11/2015, o qual disciplina o uso e ocupação do solo no Município de Cuiabá. Trata-se de dois terrenos contíguos inseridos na área de ZIA1, sendo o primeiro terreno com inscrição municipal Nº 018310030623 e matrícula 94.340 registrada no Cartório 2º Ofício de Cuiabá. Já o segundo terreno tem inscrição municipal Nº 018310030747 e matrícula 94.340 registrada no Cartório 2º Ofício de Cuiabá.

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