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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.861/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.863/2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORTARIA N.876/2023

Portaria n.º 863/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCELA DIAS PINTO PEREZ, matrícula 227064, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1105/2023-139:

Averbem-se: 15 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA em 23/06/2022 sob o Nº 047/2022.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/01/1994 a 01/02/2011*

15 Anos, 6 meses e 4 Dias

Munícipio de Maringá

Professor

Obs.1: Foram deduzidos do tempo total 15 dias (01/11/1994, 02/01/1997, 01 a 05/06/1999, 01/07/1999, 01 a 03/06/2006 e 01 a 04/07/2006) de faltas injustificadas e 540 dias (03/02/1997 a 27/07/1998) de Licenças sem vencimentos.

Obs.2: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 14 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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