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D.O. nº28628 de 24/11/2023
DUDSINOP - 22.11.2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PROCESSO 494307.2021 - FRANCIELI BALDIN ROVEDA

D.O. nº28628 de 24/11/2023
Termo de Cancelamento 9351-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 064/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 494307/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FRANCIELI BALDIN ROVEDA, inscrito no CPF n. 005.764.911-10, residente na Rua das Rosas, n. 899, Bairro Centro, Ipiranga do Norte/MT, CEP: 78576-000, responsável pelo imóvel Fazenda Entre Rios VII, localizado na comara de Brasnorte/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 143100/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Francieli Baldin Roveda, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 494307/2021

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