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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.868/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.860/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.845/2023

Portaria n.º 860/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE GONCALO DA SILVA SOUZA, matrícula 33197, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1216/2023-139:

Averbem-se no VÍNCULO 02: 04 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/11/2023 sob o Nº 10001050.1.00318/16-1.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1994 a 15/08/1995

1 Ano, 6 Meses e 15 Dias

CEUC - Centro de Ensino Unificado de Cuiabá LTDA

Professor

01/02/1996 a 29/05/1998

2 Anos, 3 Meses e 29 Dias

CEUC - Centro de Ensino Unificado de Cuiabá LTDA

Professor

03/04/1999 a 31/01/2000

9 Meses e 29 Dias

CEUC - Centro de Ensino Unificado de Cuiabá LTDA

Professor

Obs. 01. Foi omitido o período de 01/02 a 02/08/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foramexercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 16 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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