Legislação

D.O. nº28627 de 23/11/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 3 - LUIS

D.O. nº28627 de 23/11/2023

DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 06 E 09 - ANA PAULA

D.O. nº28627 de 23/11/2023
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CAIXA 22, 23 E 24 FERNANDA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
V G DA SILVA TRANSPORTE E LOCAÇÃO	33.041.548/0001-39	32233/2022	22573226	-
VANDERLEI HOFFMANN	011.025.380-77	370595/2020	200431892	200441616
MANOEL RODRIGUES CUNHA	007.358.521-11	422895/2021	210433118	210442079
O J CHUANTS ME	25.005.052/0001-81	199195/2021	211131161	-
S N DA SILVA TRANSPORTES - ME	28.441.721/0001-56	453575/2021	21203772	-
DM TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI	33.548.691/0001-11	146705/2021	173273	-
CLEBER VALDELIRIO SILVEIRA	907.680.271-87	181009/2021	211131020	-
R. O COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	27.997.446/0001-99	158805/2020	176093	-
LEANDRO DE ARAÚJO	925.850.601-44	238738/2021	21203290	21204112
MILVA VASQUES -ME	03.942.785/0001-00	310130/2021	21203479	-
JULIANO DELPUPO ZUCOLOTO	027.361.121-64	219535/2021	211631354	21164899
VALDIR VICENTE GONÇALVES	673.748.599-53	218388/2021	161021	-
D. BATISTA DE LIMA	33.741.503/0001-77	520370/2021	211133991	-
I.F SARDINHA COMÉRCIO DE MADEIRAS	34.073.284/0001-68	199642/2021	211131163	-
COLINAS TRANSPORTES	41516.581/0001-04	198888/2021	211131115	-
RONEI JOSÉ MADERS	640.280.112-72	368692/2020	200431850	200441591
LAUCIDIO LOPES	465.443.641-34	357943/2021	210432536	210441707
ÉVERSON JOSÉ JACINTO	299.335.988-64	12177/2022	212031114	-
HELENO DE SOUZA	308.362.989-34	458162/2020	200332428	200341962
BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA	05.644.974/0008-06	111240/2021	21143002
MALTE EUNICE FRITZ BERFT	452.798.451-91	11913/2022	212031202	21204611
HÉLIO VALVERDE VILAS BOAS	494.132.601-68	238548/2021	21203289	21204111

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