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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1083/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SINFRA-PRO-2023/06381, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 797/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de JOSELY MIDON CAMPOS DA LUZ, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 241138/001, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística -SINFRA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 18 de junho de 2022 a 17 de junho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão