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D.O. nº28617 de 07/11/2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005-2023
D.O. nº28627 de 23/11/2023

RESOLUÇÃO Nº 294-23 - CONTAS DE GOVERNO - 2022

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Ata 39ª sessão

RESOLUÇÃO Nº 294, de 21 de novembro de 2023.

Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2022, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 27, alínea “L” do Regimento Interno. Faz saber que os Vereadores aprovaram e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, por maioria absoluta, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao exercício de 2022, com as recomendações do TCE/MT ao Legislativo do Município de Alto Garças-MT no julgamento das contas anuais de governo, para que determine ao Chefe do Poder Executivo que:

a) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação, sem a existência de recursos excedentes, bem como empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em conformidade com as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015;

b) abstenha-se em inserir na Lei Orçamentária Anual autorização para realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;

c) atente-se ao plano de contas utilizado pelo Sistema Aplic que tem a finalidade de padronização das informações contábeis prestadas a sociedade;

d) proceda ao encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados, nos próximos exercícios, bem como providencie a regularização dos documentos encaminhados referentes ao exercício de 2022; e,

f) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal IGF-M; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.;  contida no Processo n.º PROCESSO N.º 8.905-2/2022 - TCE-MT., que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, relativas ao exercício de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 21, de novembro de 2023.

DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA                                           DIVINO ROSA DE MIRANDA

Presidente                                                                                         Vice-Presidente

LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA                                         WILSON PEREIRA DA SILVA

1º Secretário                                                                                        2º Secretário

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