Legislação

D.O. nº28626 de 22/11/2023
EDITAL CFIA 21_11

D.O. nº28626 de 22/11/2023

Edital de Aviso de Destinação de Mercadorias 003-2023

D.O. nº28627 de 23/11/2023
EDITAL CMTE 22_11

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL

DE AVISO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 003/2023

Conforme disposições do Art. 3°, parágrafo único da Portaria nº 067/2023, ficam os sujeitos passivos relacionados abaixo cientificados a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito e consequente retirada da mercadoria do depósito onde se encontra.

As mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos serão considerados legalmente abandonados decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de lavratura do TAD.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...).

Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas pelo telefone (65) 9.8144-0327.

SUJEITO PASSIVO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
ADÃO SILVA DO AMARAL	11634104	17/04/2023	R$ 1.245,78
ALBERTINA ESTEVES ANDOLINI MACIEL	11618289	07/02/2023	R$ 2.020,53
AMANDA NUNES GARCIA	11633542	14/04/2023	R$ 893,00
ANDERSON RICARDO	11634584	19/04/2023	R$ 11.698,94
ARTE ONE UNIFORMES EIRELI EPP	11635256	22/04/2023	R$ 27.636,00
ARTIK BEM ESTAR	11634584	03/05/2023	R$ 986,97
AULENI RIBEIRO LIMA FERREIRA	11637471	02/05/2023	R$ 1.692,00
B DA SILVA ALVES - ELETRO	11643517	24/05/2023	R$ 1.408,69
BALNEÁRIO JAUQUARA LTDA	11646538	04/06/2023	R$ 30.924,59
BIALOREN	11637387	02/05/2023	R$ 1.292,97
BIALOREN	11644002	26/05/2023	R$ 1.175,00
BRUNO GUILHERME LIPI DE OLIVEIRA	11613721	16/01/2023	R$ 822,50
BRUNO RODRIGEUZ DE OLIVEIRA	11641109	15/05/2023	R$ 34.905,66
C A CAMILO TURISMO EIRELI ME	11637661	03/05/2023	R$ 5.121,45
C.T. COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA	11640935	15/05/2023	R$ 376,00
CAMTAUS LTDA	11663848	07/08/2023	R$ 191,84
CARLOS ANTONIO RIBEIRO CAMELO	11649901	16/06/2023	R$ 543,02
CARLOS ANTONIO RIBEIRO CAMELO	11656231	10/07/2023	R$ 593,90
CATTSTORE CATTSTORE	11628609	23/03/2023	R$ 1.315,53
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PROD. DE LUXO	11626986	16/03/2023	R$ 939,95
CONSTRUIASE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA	11620892	17/02/2023	R$ 246,40
CUSTOM TEAM	11629822	28/03/2023	R$ 1.410,00
DENISE TRINDADE LIMA	11632658	11/04/2023	R$ 749,23
E K IMPORTADOS	11615423	24/01/2023	R$ 1.151,03
EDIANE RODRIGUES	11658208	17/07/2023	R$ 1.644,53
EDIRAN DA CONCEIÇÃO SANTOS	11618127	06/02/2023	R$ 853,07
ELIDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	11665026	11/08/2023	R$ 362,58
EXTREMA FISIO COMERCIO DE	11626502	14/03/2023	R$ 16.524,00
FABRICIO L R T JUNIOR	11630536	30/03/2023	R$ 2.239,55
FERNANDO GABRIEL CAMPOS RODRIGUES	11612534	10/01/2023	R$ 7.050,00
G. R. SILVA COMERCIAL LTDA	11659292	20/07/2023	R$ 442,46
GALO PARK COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA	11634180	17/04/2023	R$ 1.092,52
GUILHERME MARTINS	11622860	27/02/2023	R$ 2.161,95
HIAGO HERMENEGILDO SILVA MACIEL	11652758	27/06/2023	R$ 5.822,83
HYDROGEN MAX	11615709	25/01/2023	R$ 1.927,00
ISRAEL DIAS DE SOUZA	11624368	06/03/2023	R$ 1.902,23
J.P.S COM. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA	11622040	23/02/2023	R$ 190,08
JECIMAR VICENTE DE SOUZA	11572258	20/07/2022	R$ 2.800,00
JESSICA VASCONCELOS KALLENINSKI	11624420	06/03/2023	R$ 1.174,53
JG - SERVICOS E REFORMA DE PNEUMATICOS LTDA	11547659	05/04/2022	R$ 13.464,00
JOÃO BATISTA MEDEIROS DA SILVA	11647382	07/06/2023	R$ 14.832,39
JONATAS DAVI SANTOS CANDIDO	11625370	10/03/2023	R$ 3.980,79
JOSE BENEDITO DA SILVA	11628918	24/03/2023	R$ 2.481,63
JOSE HELIO DOS SANTOS	11658606	18/07/2023	R$ 4.128,95
JULIANO JUBANG	11617317	02/02/2023	R$ 1.081,00
KALED COMÉRCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA	11637871	04/05/2023	R$ 1.332,37
KALED COMÉRCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA	11639251	09/05/2023	R$ 728,00
KALED COMÉRCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA	11643781	25/05/2023	R$ 1.560,00
KARLA CRISTINA PILONETTO	11637895	04/05/2023	R$ 6.001,67
LAUDELINA FERNANDES GOMES DOS SANTOS	11655362	07/07/2023	R$ 4.865,50
LEONARDO JHONATTA PEREIRA COSTA	11634872	20/04/2023	R$ 1.283,63
LM TRANSP INTERESTADUAIS SERV E COM AS	11646036	02/06/2023	R$ 140.859,00
LOHAYNE NHARGELA RAMOS	11649495	15/06/2023	R$ 1.418,93
MARCELA BELEM SOARES RONDON	11637503	02/05/2023	R$ 2.421,11
MARCELO DE OLIVEIRA	11645062	30/05/2023	R$ 1.174,53
MAYCON MARIANO DA SILVA ARRUDA	11650799	20/06/2023	R$ 3.324,03
MICKAEL PEIXOTO MORAES	11637601	03/05/2023	R$ 1.785,53
MIKHAEL MIRANDA SOARES	11616663	30/01/2023	R$ 1.441,99
NILSON FERNANDES ROSA	11645620	31/05/2023	R$ 13.191,74
O VALVULEIRO PEÇAS E SERVIÇOS	11615169	23/01/2023	R$ 4.347,50
P CROCELTDA	11658626	18/07/2023	R$ 16.779,00
PAULO ROBERTO MUNIZ DA CRUZ FILHO	11638165	05/05/2023	R$ 1.315,53
R C M VARANDA	11636551	27/04/2023	R$ 514,45
REJANE PEREIRA DA SILVA UEBEL	11660064	24/07/2023	R$ 981,97
RENAN COLAVITE DOS SANTOS	11641719	18/05/2023	R$ 939,53
RENATO LEITE DUARTE	11613093	12/01/2023	R$ 987,94
RIGTH NETWORK COM. IMP. EXP LTDA	11650235	18/06/2023	R$ 183,84
ROZANGELA MACHADO DE OLIVEIRA	11612538	10/01/2023	R$ 7.050,00
SANDALO DOS SANTOS	11643665	25/05/2023	R$ 5.640,00
SELMA MARIA DA SILVA	11637137	30/04/2023	R$ 8.527,63
TAI ACESSÓRIOS FORNECEDORES EIRELI	11626200	13/03/2023	R$ 1.514,67
THIAGO HENRIQUE BARRETO DE CASTRO	11626872	16/03/2023	R$ 7.792,37
VALENCE STORE LTDA	11647874	09/06/2023	R$ 248,03
VITORIANINE TORRES SANTOS	11617225	02/02/2023	R$ 705,00
WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A	11620932	17/02/2023	R$ 191,84
WELLINGTON LUCINDO DA SILVA	11639037	08/05/2023	R$ 1.482,47
WELLYNGTON PEREIRA DA COSTA	11620884	17/02/2023	R$ 1.355,95
WILLIAN ATAIDES DA SILVA	11624428	06/03/2023	R$ 853,07

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação, informe o mês atual como “referência”, e, para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2023.

Erivaldo Junior

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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