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D.O. nº28626 de 22/11/2023
166 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 166 17.11.2023 FILA ZERO NOVO SÃO JOAQUIM PROP. 043
D.O. nº28626 de 22/11/2023

167 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 167 17.11.2023 FILA ZERO VARZEA GRANDE PROP. 018

D.O. nº28626 de 22/11/2023
168 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº168 17.11.2023 IPLANO ESTADUAL TUBERCULOSE COM AS CONTRIBUIÇÕES

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo Município de Várzea Grande no valor de R$ 5.917.426,18 (cinco milhões novecentos e dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos,) para realização de 17.665 procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de alta e média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 018/2023 apresentada pelo Município de Várzea Grande para realização 17.665 (dezessete mil seiscentos e sessenta e cinco) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de alta e média complexidade, no valor total de R$ 5.917.426,18 (cinco milhões novecentos e dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03622/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/48834 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional Nº67/CIR-BC de 14 de novembro de 2023, que aprova a Proposta nº 018/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Várzea Grande.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 018/2023, referente à execução de 17.665 (dezessete mil seiscentos e sessenta e cinco) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de alta e média complexidade, apresentada pela Município de Várzea Grande, totalizando o valor de R$ 5.917.426,18 (cinco milhões novecentos e dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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