Legislação

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 123/2023 Cuiabá, 14/11/2023

Notificado: EXPRESSO ITAMARATI S/A

Notifico a empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A, acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2023/03571 - EXPRESSO ITAMARATI S/A - Decisão Monocrática nº 148/2023: DECIDO pela Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ: 59.965.038/0001-41, relativo ao Contrato Emergencial de Permissão nº 008/2023/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 05 - Categoria BÁSICA, acrescido o atendimento aos municípios de Vale de São Domingos e Reserva do Cabaçal, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da SRTR, nos termos do Parecer nº 00338/2023/SRTR/AGER (fls. 14/21), devendo ser expedida Ordem de Serviço.

Atenciosamente,

assinado digitalmente

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias