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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00619 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.360.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5274

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

410.000,00

5275

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

800.000,00

5277

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

110.000,00

5280

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

40.000,00

TOTAL

1.360.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5274

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

0600

F

Suplementação

3390

1.500.0196

410.000,00

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

0600

F

Anulação

4490

1.500.0196

410.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

410.000,00

PROCESSO : 5275

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

3350

1.500.0196

800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

0,00

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

0600

F

Anulação

4450

1.500.0196

800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

800.000,00

PROCESSO : 5277

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

3350

1.759.0000

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

0,00

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

0600

F

Anulação

4450

1.759.0000

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

110.000,00

PROCESSO : 5280

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

0600

F

Anulação

4450

1.759.0000

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

0,00

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

9900

F

Suplementação

3350

1.759.0000

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

40.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).